Massa Falida do Grupo Baltazar

A Lei 11.101/2005 determina que a empresa que não mais tiver condições de soerguimento, ou seja, não conseguirá arcar com os pagamentos das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial e custos operacionais, terá sua recuperação judicial convolada em falência. Quando decretada a falência a empresa deixa de operar e perde sua personalidade jurídica. Todos os seus bens serão arrecadados e vendidos para pagamentos dos credores, na forma de rateio no processo de falência.

Fique atento! O prazo legal para apresentar a habilitação e divergência administrativa é de 15 (quinze) dias (art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005), contados da data da publicação do Edital previsto no art. 99.

Essa fase do processo é chamada de Administrativa. Portanto, quem recebe e analisa o pedido é a Administradora Judicial. O formulário deve ser encaminhado para:

IMPORTANTE: Todas as habilitações e divergências devem vir acompanhadas dos documentos pessoais do credor e dos documentos que comprovem a origem e valor do crédito.